LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA

A área arquivística é bastante regulamentada, o que permite-nos ter bastante confiança na realização do trabalho que devemos fazer, portanto, podem ir consultando, pelos links, algumas leis e normas.


Legislação Arquivística


Lei Nº 8.159 - DE 8 JANEIRO DE 1991 - Dispões sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI Nº 9.747 - DE 26 NOVEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 840 – DE 27 DEZEMBRO DE 1999 - Institui o manual para padronização e redação de atos oficiais e da outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2006/SEA - Orienta quantos aos procedimentos relativos a organização e transferência da documentação oficial recebida e produzida pela administração direta, autarquias e fundações, em face de extinsão, incorporação e criação de órgãos públicos, visando a preservação do patrimônio documental e garantindo a recuperação e o acesso as informações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2006/SEA - Orienta quanto aos procedimentos relativos ao recebimento, registro, classificação, autuação, expedição, controle e distribuição de correspondências, formação, numeração de folhas, anexação, apensação, arquivamento de processos e tramitação de documentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2006/SEA - Dispões sobre a Gestão de Documentos digitais em programas informatizados produzidos pela Administração Direta, Autarquias e Fundações, visando racionalizar e preservar o patrimônio Arquivístico Digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/SEA - Orienta quanto aos procedimentos relativos a destinação da documentação oficial produzida e recebida visando a otimização da utilização dos espaços, a racionalização, a sistematização da organização das massas documentais nos órgãos, garantido a preservação do patrimônio documental e o acesso as informações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2007/SEA - Orienta sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos integrantes do Poder Público Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/SEA - Orienta quanto aos procedimentos na designação e atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos dos órgão setoriais e seccionais do Sistema de Gestão Documental.